AREsp 2270307 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não apreciou a questão sobre a incidência da taxa Selic, inexistindo prequestionamento apto a admitir o recurso especial, e embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar o mérito da causa, configurando correta aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Embargante: SPE S.A. CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SPE S.A. CAVALCANTE INCORPORACOES IMOBILIARIAS MA XIII LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (20/02/2024 a 26/02/2024); Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria relativa à incidência da taxa Selic
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 211/STJ
  3. 3 Cabimento restrito dos embargos de declaração (não servem para reexame de matéria de mérito)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem não apreciou a questão sobre a incidência da taxa Selic, inexistindo prequestionamento apto a admitir o recurso especial, e embargos de declaração não são meio próprio para reexaminar o mérito da causa, configurando correta aplicação da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado da Terceira Turma que aplicou a Súmula n. 211/STJ e manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial