RHC 179890 - ACORDAO

RHC 179890 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 339, 660 e 895 do STF, cabendo aos embargos apenas pretensão de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Temas STF 339/660/895
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Temas STF 339/660/895

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 suficiência da fundamentação do julgado
  3. 3 incidência dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a decisão atacada apresentou fundamentação suficiente e aplicou os Temas n. 339, 660 e 895 do STF, cabendo aos embargos apenas pretensão de rediscussão da matéria, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos).

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência dos Temas n. 339, 660 e 895/STF.