AREsp 2404348 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão embargado; havia ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a juntada de procuração em autos principais ou em outro processo não saneia o vício, sendo inadequada a aplicação do art. 1.017, § 5º no âmbito do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.017, § 5º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Representação Processual Procuração Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração à luz do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Regularização da representação processual e preclusão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte buscava rediscutir matéria já examinada e rejeitada no acórdão embargado; havia ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e a juntada de procuração em autos principais ou em outro processo não saneia o vício, sendo inadequada a aplicação do art. 1.017, § 5º no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno