AREsp 2318449 - ACORDAO

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Não se identificaram vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula N. 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental (processo Penal) / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Não se identificaram vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no acórdão embargado e o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e, por isso, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que não conheceu do agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.