AREsp 2357865 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos autos; o agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável em matéria penal (interposto em 4/10/2023 após publicação em 26/9/2023), sendo aplicável o prazo de 5 dias previstos na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Contagem De Prazos
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Negativa De Seguimento Agravo Regimental Recurso Extraordinário Contagem De Prazos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade dos prazos do Código de Processo Civil em matéria penal
  3. 3 Intempestividade do agravo regimental e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) nos autos; o agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável em matéria penal (interposto em 4/10/2023 após publicação em 26/9/2023), sendo aplicável o prazo de 5 dias previstos na Lei n. 8.038/1990 e no art. 798 do CPP, e as regras do CPC sobre contagem de prazos não se aplicam; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por mera tentativa de rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.