AREsp 1942686 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de prequestionamento constitucional impróprio; verificado caráter protelatório em razão de repetição de tese já advertida, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA; Embargado: LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE; Embargado: GUILHERME APOLINARIO ARAGAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (segundos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Recurso Protelatório, Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Recurso Protelatório Multa Art. 1.026, § 2º, Do CPC Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RECCOL - REAL CONSTRUCOES LTDA

Embargante

LUCIANA CARRILHO LARA REZENDE

Embargado

GUILHERME APOLINARIO ARAGAO

Embargado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (segundos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Caráter protelatório dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; tratava-se de tentativa de rediscussão de matéria já decidida e de prequestionamento constitucional impróprio; verificado caráter protelatório em razão de repetição de tese já advertida, aplicou-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.