AREsp 2400565 - ACORDAO

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Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tendo este fundamentadamente mantido a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181 do STF, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo improcedentes e devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos De Declaração Decididos: Rejeitados (julgamento Por Unanimidade Na Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Tema 972/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processo Penal Processo Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Embargos De Declaração Decididos: Rejeitados (julgamento Por Unanimidade Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão apontada quanto à incidência do Tema 972
  3. 3 Incidência do Tema 181 do STF como causa de negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e tendo este fundamentadamente mantido a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 181 do STF, os embargos de declaração configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, sendo improcedentes e devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.