REsp 2060053 - ACORDAO

REsp 2060053 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência pertinente sobre supressão de garantias e verificou que as alegadas alterações da Lei n. 14.112/2020 não foram suscitadas no tribunal de origem, tratando-se de mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Supressão De Garantias, Lei N. 14.112/2020
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Supressão De Garantias Lei N. 14.112/2020

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência sobre supressão de garantias em plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão recorrido não contém obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o Tribunal examinou e decidiu as questões suscitadas, aplicou a jurisprudência pertinente sobre supressão de garantias e verificou que as alegadas alterações da Lei n. 14.112/2020 não foram suscitadas no tribunal de origem, tratando-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração