AREsp 1310004 - ACORDAO

AREsp 1310004 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante busca, na verdade, o reexame do quantum dos honorários sucumbenciais, o que exigiria reanálise de circunstâncias fáticas e é vedado em sede de recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequada a via declaratória para provocar novo julgamento da lide.

Parties
Embargante: TECNOMOLDE FERRAMENTÁRIA LTDA - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Habilitação De Crédito, Súmula 7/stj, Marco Temporal Para Honorários
Processual Civil Falências E Recuperação Judicial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios De Sucumbência Habilitação De Crédito Súmula 7/stj Marco Temporal Para Honorários

Case Brief

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Parties

TECNOMOLDE FERRAMENTÁRIA LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, erro material ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reexame do quantum dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede de recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 20, § 4º, do CPC/1973 e marco temporal para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a pretensão da embargante busca, na verdade, o reexame do quantum dos honorários sucumbenciais, o que exigiria reanálise de circunstâncias fáticas e é vedado em sede de recurso especial na forma da Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadequada a via declaratória para provocar novo julgamento da lide.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração