AREsp 2302351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claramente e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o pleito dos embargantes implicaria reexame de questões fáticas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargantes: Antônio Marera Filho e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Título Executivo Coisa Julgada +2 more

Case Brief

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Parties

Antônio Marera Filho e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e exigência de requisitos de admissibilidade segundo Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claramente e suficientemente fundamentado, não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e o pleito dos embargantes implicaria reexame de questões fáticas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo interno e a decisão da Presidência do STJ sobre a impossibilidade de reexame de matéria fática.