AREsp 2268163 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o decisum apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 339/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito ou modificar a decisão sem demonstrar vício esclarecível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, CF Tema 339/stf), Habeas Corpus De Ofício, Súmulas E Temas Vinculantes
Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, CF Tema 339/stf) Habeas Corpus De Ofício Súmulas E Temas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339/STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na via de juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o decisum apresentou fundamentação suficiente e aplicou o Tema n. 339/STF para negar seguimento ao recurso extraordinário, e os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito ou modificar a decisão sem demonstrar vício esclarecível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.