AREsp 2296334 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, alegações baseadas em resolução e em dispositivo constitucional não constituem fundamento apto no recurso especial, não sendo possível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: ITAPOA GARAGEM NAUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ITAPOA GARAGEM NAUTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial que invoca resoluções/instruções normativas como dispositivo federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal, justificando a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, alegações baseadas em resolução e em dispositivo constitucional não constituem fundamento apto no recurso especial, não sendo possível a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração