REsp 1729736 - ACORDAO

REsp 1729736 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já suscitada no agravo interno; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 182/STJ), e a investigação sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo configuraria análise de mérito ou reexame fático que não pode ser apreciado antes do juízo de admissibilidade, sendo incabível admitir tal questão nos declaratórios.

Parties
Embargante: AUTO POSTO MASTER EIRELI (outro nome: AUTO POSTO MASTER LTDA.); Embargada: Construtora Capital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Litisconsórcio Passivo Necessário, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Litisconsórcio Passivo Necessário Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO MASTER EIRELI (outro nome: AUTO POSTO MASTER LTDA.)

Embargante

Construtora Capital

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto à necessidade de formação de litisconsórcio passivo
  3. 3 incidência das Súmulas 182/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando-se a reiterar tese já suscitada no agravo interno; o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial (incidindo por analogia a Súmula 182/STJ), e a investigação sobre a necessidade de formação do litisconsórcio passivo configuraria análise de mérito ou reexame fático que não pode ser apreciado antes do juízo de admissibilidade, sendo incabível admitir tal questão nos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração