REsp 2006346 - ACORDAO

REsp 2006346 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema 181/STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por questão de admissibilidade de caráter infraconstitucional, de modo que a pretensão dos embargantes traduz mera tentativa de rediscussão da decisão, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi identificada qualquer hipótese prevista no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado aplicou corretamente o Tema 181/STF ao negar seguimento ao recurso extraordinário por questão de admissibilidade de caráter infraconstitucional, de modo que a pretensão dos embargantes traduz mera tentativa de rediscussão da decisão, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil