REsp 2053988 - ACORDAO

REsp 2053988 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão recorrido explicitou que a absolvição penal ocorreu por atipicidade, o que não afasta a apuração tributária, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Absolvição Por Atipicidade, Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Tributário Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Absolvição Por Atipicidade Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CRISTOVAM DIONÍSIO DE BARROS CAVALCANTI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito de absolvição penal por atipicidade sobre apuração de responsabilidade tributária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão recorrido explicitou que a absolvição penal ocorreu por atipicidade, o que não afasta a apuração tributária, e a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.