AREsp 2350336 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara qual o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 presente no acórdão embargado, caracterizando deficiência na fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição E Obscuridade, Indicação De Vício (art. 1.023 Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão, Contradição E Obscuridade Indicação De Vício (art. 1.023 Cpc)

Case Brief

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Parties

OUTLET MUNDIAL COMÉRCIO E ASSESSORIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração (não Conhecidos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do erro/omissão/contradição/obscuridade conforme art. 1.022 e art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara qual o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 presente no acórdão embargado, caracterizando deficiência na fundamentação e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.