EREsp 1953482 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a parte não indicou, nas razões, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC); indeferido o pedido de sobrestamento por ausência de efetiva afetação dos recursos especiais indicados para julgamento sob rito de recursos repetitivos; além disso, segundos embargos devem apontar vícios do acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Parties
Embargante: ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Formais (arts. 1.022 E 1.023 Cpc), Pedidos De Sobrestamento, Pis/cofins, Taxa SELIC, Repetição De Indébito
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Requisitos Formais (arts. 1.022 E 1.023 Cpc) Pedidos De Sobrestamento Pis/cofins Taxa SELIC Repetição De Indébito

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento em função de recursos especiais selecionados pela Comissão Gestora de Precedentes
  2. 2 Se os segundos embargos indicam vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito do Tema 962/STF sobre a incidência de PIS/COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque a parte não indicou, nas razões, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (descumprimento dos requisitos do art. 1.023 do CPC); indeferido o pedido de sobrestamento por ausência de efetiva afetação dos recursos especiais indicados para julgamento sob rito de recursos repetitivos; além disso, segundos embargos devem apontar vícios do acórdão que apreciou os primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Pedido de sobrestamento indeferido
  • Embargos de declaração não conhecidos