AREsp 2348314 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a modulação do REsp 1.813.684/SP não beneficia o agravo interposto em 2023; e a portaria do STJ que suspende prazos aplica-se apenas a recursos interpostos diretamente no STJ, não dispensando a comprovação, no ato de interposição, da ausência de expediente no tribunal de origem, razão pela qual a intempestividade do agravo é insanável e os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: SERGIO AQUINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Modulação De Efeitos
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

SERGIO AQUINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP a recursos interpostos após sua publicação
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou os vícios elencados no art. 1.022 do CPC; a modulação do REsp 1.813.684/SP não beneficia o agravo interposto em 2023; e a portaria do STJ que suspende prazos aplica-se apenas a recursos interpostos diretamente no STJ, não dispensando a comprovação, no ato de interposição, da ausência de expediente no tribunal de origem, razão pela qual a intempestividade do agravo é insanável e os aclaratórios não servem para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.