AREsp 2269760 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas mera discordância da parte; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (relacionados aos Temas n. 181 e 339 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Regimental) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual, Decisão Por Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Agravo Regimental) / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual, Decisão Por Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração no processo penal
  2. 2 Obrigatoriedade da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC aplicáveis subsidiariamente)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ em agravo regimental

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, mas mera discordância da parte; além disso, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram a negativa de seguimento do recurso extraordinário (relacionados aos Temas n. 181 e 339 do STF), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração