EAREsp 2162422 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material identificado (substituir 'TJ-SP' por 'TRF-2' na fl. 4.181); não se reconheceu omissão no acórdão embargado quanto às demais alegações, e o STJ não pode apreciar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do STF; assim, acolhimento sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Erro Material, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Erro Material Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CMDR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material identificado (substituir 'TJ-SP' por 'TRF-2' na fl. 4.181); não se reconheceu omissão no acórdão embargado quanto às demais alegações, e o STJ não pode apreciar, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de competência do STF; assim, acolhimento sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material: substituir em fl. 4.181 'TJ-SP' por 'TRF-2'.
  • Manter, sem alterações, os demais termos do acórdão embargado.