AREsp 1966476 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; limitaram-se a reiterar as alegações do agravo interno e a pretender rediscutir o mérito, sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que legitima a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decretação da prescrição de ofício nesta instância é incabível enquanto o recurso não tiver ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: IZAIAS RODRIGUES DA CUNHA; Embargante: LISLAINI MASSELLI DA SILVA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (julgamento Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Prescrição Admissibilidade Recursal Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

IZAIAS RODRIGUES DA CUNHA

Embargante

LISLAINI MASSELLI DA SILVA CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (julgamento Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica dos fundamentos
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito e óbice da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os embargantes não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; limitaram-se a reiterar as alegações do agravo interno e a pretender rediscutir o mérito, sem impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, o que legitima a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decretação da prescrição de ofício nesta instância é incabível enquanto o recurso não tiver ultrapassado o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir os embargantes de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).