AREsp 2403184 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 619 CPP, Arts. 932, III, E 1.021, §1º Do CPC
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Final Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indicação dos fundamentos não impugnados
  2. 2 Omissão quanto à análise de mérito da credibilidade do depoimento da vítima
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se identifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo regimental não impugnou especificamente a aplicação do Tema n. 181 do STF, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.