CC 175032 - ACORDAO

CC 175032 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; verifica-se apenas a intenção de rediscutir a matéria e modificar o julgado, via inadequada; ademais, foi reafirmado o não conhecimento do agravo interno atacado.

Parties
GOL LINHAS AÉREAS S. A.; GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Omissão, Obscuridade, Contradição E Erro Material

Case Brief

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S. A.

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 ausência de vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) que justifique acolhimento dos embargos
  3. 3 incabimento do agravo interno contra acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; verifica-se apenas a intenção de rediscutir a matéria e modificar o julgado, via inadequada; ademais, foi reafirmado o não conhecimento do agravo interno atacado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.