AREsp 1900073 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão abordou e fundamentou a questão de que se trata de revisão de proventos com diferenças posteriores à concessão do benefício (incidindo a Súmula 85/STJ), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à supressão do devido juízo de admissibilidade recursal (incidindo também a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica).

Parties
Embargante: INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Revisão De Proventos, Súmula 283/stf, Súmula 85/stj, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prescrição Revisão De Proventos Súmula 283/stf Súmula 85/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO TOCANTINS - IGEPREV TOCANTINS

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à impugnação da Súmula 283/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a decisão abordou e fundamentou a questão de que se trata de revisão de proventos com diferenças posteriores à concessão do benefício (incidindo a Súmula 85/STJ), e os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida nem à supressão do devido juízo de admissibilidade recursal (incidindo também a Súmula 283/STF quanto à ausência de impugnação específica).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.