AREsp 2204203 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, sendo que a parte não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não cabe à Vice-Presidência apreciar matéria de mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Repercussão Geral
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão
  2. 2 Impossibilidade de acolhimento quando inexistem vícios apontados
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, que fundamentou claramente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema n. 181 do STF, sendo que a parte não impugnou especificamente os fundamentos, incidindo a Súmula n. 182/STJ; ademais, não cabe à Vice-Presidência apreciar matéria de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.