REsp 2057282 - ACORDAO

REsp 2057282 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos. O prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 iniciou-se em 21/11/2023 e expirou em 27/11/2023; a petição dos embargos foi protocolizada em 28/11/2023, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração. O pedido de condenação à multa foi indeferido por ora, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Prazos Recursais, Contagem De Prazo
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Prazos Recursais Contagem De Prazo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração de 5 dias
  2. 2 Início da contagem do prazo no dia seguinte à publicação
  3. 3 Intempestividade por protocolo após o término do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos. O prazo de 5 dias previsto no art. 1.023 do CPC/2015 iniciou-se em 21/11/2023 e expirou em 27/11/2023; a petição dos embargos foi protocolizada em 28/11/2023, sem comprovação de causa legal de suspensão ou interrupção do prazo, razão pela qual não conheço dos embargos de declaração. O pedido de condenação à multa foi indeferido por ora, por não demonstrada conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Indefere, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.