AREsp 2413170 - ACORDAO

AREsp 2413170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões suscitadas; os aclaratórios não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, e foi reconhecida a inviabilidade de recurso especial quanto a alegada ofensa a regulamento da PREVI.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Embargado: SERGIO ENEAS SILVA; Interessado: FERNANDO NONATO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Regulamento De Previdência Privada
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas Do STF Regulamento De Previdência Privada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

SERGIO ENEAS SILVA

Embargado

FERNANDO NONATO DA SILVA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (embargos de declaração)
  2. 2 Função dos embargos de declaração como meio integrativo, não aparelhador de reexame do mérito
  3. 3 Exigência de prequestionamento e aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, o qual enfrentou as questões suscitadas; os aclaratórios não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide, e foi reconhecida a inviabilidade de recurso especial quanto a alegada ofensa a regulamento da PREVI.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.