AREsp 910388 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram não conhecidos porque não indicaram a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre o cálculo do FAP, e segundos aclaratórios devem apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos, não servindo para rediscutir matéria já analisada, razão pela qual não se conhece o recurso e se advertiu sobre a possibilidade de multa de 1% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: WAL MART BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, FAP (fator Acidentário De Prevenção), Prova Pericial, Multa Por Reiteração
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC FAP (fator Acidentário De Prevenção) Prova Pericial +1 more

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Parties

WAL MART BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos) Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos segundos embargos de declaração sem indicação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a suposta omissão quanto à produção de prova pericial e ao cálculo do FAP caracteriza negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicação de advertência de multa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram não conhecidos porque não indicaram a presença de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, descumprindo os requisitos do art. 1.023 do CPC; ademais, o acórdão recorrido examinou fundamentadamente as questões suscitadas, inclusive sobre a desnecessidade de prova pericial e sobre o cálculo do FAP, e segundos aclaratórios devem apontar vícios no aresto que apreciou os primeiros embargos, não servindo para rediscutir matéria já analisada, razão pela qual não se conhece o recurso e se advertiu sobre a possibilidade de multa de 1% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reiteração