AREsp 1907723 - ACORDAO

AREsp 1907723 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar provas, sendo incabível a revisão do quantum das astreintes em sede de recurso especial em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório e da incidência da Súmula 7 do STJ; aplicou-se técnica de distinguishing em relação à ADI 3.763/RS.

Parties
Embargante: COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Astreintes, Súmula 7/stj, Distinguishing
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Astreintes Súmula 7/stj Distinguishing

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de valor das astreintes na instância especial diante da necessidade de revolvimento probatório
  3. 3 Aplicação da técnica de distinguishing em face da ADI 3.763/RS

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC); os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar provas, sendo incabível a revisão do quantum das astreintes em sede de recurso especial em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório e da incidência da Súmula 7 do STJ; aplicou-se técnica de distinguishing em relação à ADI 3.763/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados