AREsp 2143111 - ACORDAO

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Inexistindo qualquer vício apontado apto a ensejar esclarecimento, omissão, contradição ou correção material, e tendo o acórdão recorrido não apreciado o mérito do recurso dirigido ao STJ (incidindo o Tema n. 181 do STF sobre negativa de seguimento), os embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida quanto à admissibilidade, não sendo cabível a via aclaratória; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Prescrição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Omissão quanto à alegação de prescrição
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo qualquer vício apontado apto a ensejar esclarecimento, omissão, contradição ou correção material, e tendo o acórdão recorrido não apreciado o mérito do recurso dirigido ao STJ (incidindo o Tema n. 181 do STF sobre negativa de seguimento), os embargos visam apenas rediscutir a matéria já decidida quanto à admissibilidade, não sendo cabível a via aclaratória; por isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento