AREsp 2292981 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente o fundamento relacionado ao Tema n. 181 do STF, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Tema 339 Do STF, Prequestionamento
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Ao Acórdão Da Corte Especial (agravo Regimental) / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos autos de agravo regimental
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) a ser sanado; o agravo regimental deixou de impugnar especificamente o fundamento relacionado ao Tema n. 181 do STF, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182/STJ, e os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo regimental e, por consequência, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.