AREsp 2303347 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente registrou a intempestividade do recurso especial em razão da interposição fora do prazo e da ausência de comprovação, no ato, da suspensão do expediente forense/feriado local (ônus da parte), e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: MARLI DA CONCEIÇÃO CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 February 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade De Recurso Especial, Feriado E Suspensão De Prazos, Ônus De Comprovação
Case Brief
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Parties
MARLI DA CONCEIÇÃO CASTRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Intempestividade do recurso especial
- 3 Comprovação da suspensão do expediente forense/feriado local
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentadamente registrou a intempestividade do recurso especial em razão da interposição fora do prazo e da ausência de comprovação, no ato, da suspensão do expediente forense/feriado local (ônus da parte), e porque os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
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