AREsp 1820935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício configurador do cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e não foi juntada certidão do tribunal de origem comprovando erro na digitalização dos documentos alegados, de modo que a alegação isolada de erro de digitalização é insuficiente.

Parties
Embargante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Matéria Decidida, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Matéria Decidida Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Comprovação de erro na digitalização por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício configurador do cabimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), a insurgência buscava rediscutir matéria já decidida e não foi juntada certidão do tribunal de origem comprovando erro na digitalização dos documentos alegados, de modo que a alegação isolada de erro de digitalização é insuficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo Estado do Piauí