AREsp 2142927 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não indicam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar as alegações do agravo interno; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, ônus do qual a parte não se desincumbiu, e a jurisprudência do STJ exige documento idôneo naquela oportunidade, não sendo admitida regularização posterior.

Parties
Embargante: DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA.; Embargante: LUIZ BENEDITO DA COSTA; Embargante: LUSAND DA SILVA ALMEIDA; Embargante: MARIA APARECIDA DA COSTA; Embargante: PERCOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Reiteração De Tese Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Reiteração De Tese Recursal

Case Brief

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Parties

DPL COMERCIO DE COSMETICOS E PERFUMARIA LTDA.

Embargante

LUIZ BENEDITO DA COSTA

Embargante

LUSAND DA SILVA ALMEIDA

Embargante

MARIA APARECIDA DA COSTA

Embargante

PERCOS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos e tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de regularização posterior da prova de feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não indicam qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, limitando‑se a reiterar as alegações do agravo interno; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo por ausência de comprovação, no ato de sua interposição, da suspensão dos prazos no tribunal de origem, ônus do qual a parte não se desincumbiu, e a jurisprudência do STJ exige documento idôneo naquela oportunidade, não sendo admitida regularização posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade