AREsp 906119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Turma entendeu que os fundamentos centrais do acórdão estadual eram autônomos e suficientes e não foram impugnados no recurso especial, incumbindo a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, de modo que as questões suscitadas foram examinadas apenas como obiter dictum e não autorizam aclaratórios destinados a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cláusula Arbitral, Renúncia À Cláusula Arbitral, Reconvenção, Conexão E Independência De Ações, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Cláusula Arbitral Renúncia À Cláusula Arbitral Reconvenção Conexão E Independência De Ações Súmula 283/stf

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Parties

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrente
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Autonomia ou independência da reconvenção em relação à ação principal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por faltar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; a Turma entendeu que os fundamentos centrais do acórdão estadual eram autônomos e suficientes e não foram impugnados no recurso especial, incumbindo a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 283/STF, de modo que as questões suscitadas foram examinadas apenas como obiter dictum e não autorizam aclaratórios destinados a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.