REsp 1857678 - ACORDAO

REsp 1857678 - ACORDAO

Não houve qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da LEF, decidindo pela validade da norma e pela exigência da garantia prévia nos embargos à execução, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA; Embargante: IMPORT CUNHA COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Art. 16, § 1º, Da LEF, Admissibilidade Dos Embargos À Execução, Garantia Do Juízo
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Art. 16, § 1º, Da LEF Admissibilidade Dos Embargos À Execução +1 more

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Parties

JOSE EDMILSON COUTINHO CUNHA

Embargante

IMPORT CUNHA COMÉRCIO SERVIÇO E REPRESENTAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Susceptibilidade de sanção dos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da LEF e sua incidência na exigência de garantia prévia nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Não houve qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão sobre a inconstitucionalidade do art. 16, § 1º, da LEF, decidindo pela validade da norma e pela exigência da garantia prévia nos embargos à execução, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advirto as partes que a oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades legalmente previstas (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015)