AREsp 2300977 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, de modo que a Corte corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento/decisão (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência, Tema 339/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento/decisão (corte Especial, Sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF e Tema n. 339/STF)
  3. 3 Competência do tribunal de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (arts. 1.030 e seguintes do CPC)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o acórdão apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF e o art. 93, IX, da CF, de modo que a Corte corretamente manteve a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; os embargos de declaração, destinados a sanar vícios formais, não podem ser usados para rediscutir a matéria, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.