AREsp 2266353 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por demonstrarem caráter meramente protelatório e ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão ou da interposição de outro recurso.

Parties: Embargante: GUILHERME MELO DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Corte Especial
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Temas/stf

Processo Penal Direito Processual Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Temas/stf

Case Brief

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Parties

GUILHERME MELO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Da Corte Especial

Legal Issues

1 Ocorrência de vício de fundamentação, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
2 Caracterização de abuso do direito de recorrer com finalidade protelatória
3 Possibilidade de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Determina-se a imediata certificação do trânsito em julgado
Determina-se a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso