AREsp 2383795 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apenas visam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação especifica dos fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º CPC/2015) e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação à rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e apenas visam rediscutir matéria já decidida; ademais, o agravo interno anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, fazendo incidir a Súmula 182/STJ; o pedido de aplicação de multa foi indeferido por ausência de demonstração de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa por ausência de demonstração de conduta maliciosa.