REsp 1998333 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão: o tribunal de origem já examinou que os documentos do art. 32 da Lei 4.591/64 foram arquivados antes da venda (arquivamento em 2011; venda em 10/02/2012), não havendo ilicitude no negócio, e a exigência de registro somente foi introduzida pela MP 1085/2021 em 27/12/2021, de modo que não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para rejulgamento.

Parties
Embargante: JOSE LUIS PEDROSA PEREZ; Embargado: RKM ENGENHARIA LTDA; Embargado: SANCRUZA RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Interno, Recurso Especial, Lei 4.591/1964, Art. 1.022 Cpc/2015, Medida Provisória 1085/2021
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Interno Recurso Especial Lei 4.591/1964 +2 more

Case Brief

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Parties

JOSE LUIS PEDROSA PEREZ

Embargante

RKM ENGENHARIA LTDA

Embargado

SANCRUZA RKM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão quanto ao registro da incorporação na data da venda
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Efeito da alteração legislativa (MP 1085/2021) sobre a exigência de registro da incorporação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição no acórdão: o tribunal de origem já examinou que os documentos do art. 32 da Lei 4.591/64 foram arquivados antes da venda (arquivamento em 2011; venda em 10/02/2012), não havendo ilicitude no negócio, e a exigência de registro somente foi introduzida pela MP 1085/2021 em 27/12/2021, de modo que não se configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 nem fundamento para rejulgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração