AREsp 2241412 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não restando configurados os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito (legitimidade passiva, culpa por atraso na entrega do imóvel, natureza das arras) cujo reexame implicaria análise de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 543), razão pela qual os aclaratórios não foram providos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 543/stj, Rescisão Contratual, Arras Confirmatórias, Legitimidade Passiva Ad Causam, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Devolução De Valores Pagos
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional em segunda instância
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Natureza jurídica das arras (confirmatórias vs. penitenciais)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não restando configurados os vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante buscavam rediscutir o mérito (legitimidade passiva, culpa por atraso na entrega do imóvel, natureza das arras) cujo reexame implicaria análise de matéria fático-probatória, obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a decisão de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmulas n. 83 e 543), razão pela qual os aclaratórios não foram providos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Rejeitado o pedido de condenação da embargante à multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015