AREsp 1702233 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte intentou, na prática, rediscutir matéria já decidida, e o acolhimento da tese demandaria dilação probatória sobre a existência de processo administrativo tributário, implicando reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, não se verifica o prequestionamento dos arts. 142 e 150, § 4º do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

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Parties

VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a parte intentou, na prática, rediscutir matéria já decidida, e o acolhimento da tese demandaria dilação probatória sobre a existência de processo administrativo tributário, implicando reexame de fatos e provas vedado pelo entendimento consolidado (Súmula 7/STJ); ademais, não se verifica o prequestionamento dos arts. 142 e 150, § 4º do CTN, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.