CC 200979 - DECISAO

CC 200979 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em omissão: o conflito de competência foi considerado deficientemente instruído pela ausência da apólice juntada pelas suscitantes, o que impediu a verificação do sinistro e a avaliação da possibilidade de exigir o depósito da indenização pela seguradora na execução trabalhista.

Parties
Embargante: CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.; Embargante: CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.; Embargante: TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Conflito De Competência
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Seguro Garantia, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Seguro Garantia Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA.

Embargante

CIDADE SERVIÇOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA.

Embargante

TESE - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum
  2. 2 Instrução do conflito de competência com documentos necessários (apólice)
  3. 3 Possibilidade de determinação de pagamento de indenização pela seguradora na execução trabalhista

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não incorreu em omissão: o conflito de competência foi considerado deficientemente instruído pela ausência da apólice juntada pelas suscitantes, o que impediu a verificação do sinistro e a avaliação da possibilidade de exigir o depósito da indenização pela seguradora na execução trabalhista.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.