AREsp 2057551 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria rediscussão de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem registrou prova documental suficiente para reconhecer a legitimidade passiva da interveniente hipotecante.

Parties
Embargante: ADRIANA PIVOVAR; Embargado: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva, Interveniente Hipotecante, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Reexame De Fatos E Provas, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Interveniente Hipotecante +4 more

Case Brief

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Parties

ADRIANA PIVOVAR

Embargante

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova
  3. 3 Legitimidade passiva da interveniente hipotecante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido examinou e decidiu as questões relevantes, não padecendo dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão da embargante implicaria rediscussão de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem registrou prova documental suficiente para reconhecer a legitimidade passiva da interveniente hipotecante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.