AREsp 2320831 - ACORDAO

AREsp 2320831 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações visavam rediscutir matéria já apreciada e rejeitada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7) e adequada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à vinculação da esfera cível pela absolvição criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Colegiada (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Efeito da absolvição criminal sobre a esfera cível (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o aresto embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, as alegações visavam rediscutir matéria já apreciada e rejeitada, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7) e adequada a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à vinculação da esfera cível pela absolvição criminal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve as conclusões anteriores.