AREsp 2329219 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas reiterearam argumentos já analisados, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza aplicação de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; registrou-se ainda que as partes foram intimadas em três oportunidades para regularizar a representação e não o fizeram, caracterizando preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Final De Rejeição Com Aplicação De Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015, Regularização Da Representação Processual, Preclusão Consumativa, Intimação
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015 Regularização Da Representação Processual Preclusão Consumativa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Em Sessão Virtual E Decisão Final De Rejeição Com Aplicação De Multa

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração frente a omissão, obscuridade ou contradição do acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada em embargos declaratórios
  3. 3 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargantes apenas reiterearam argumentos já analisados, caracterizando intuito protelatório, o que autoriza aplicação de multa de acordo com o art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; registrou-se ainda que as partes foram intimadas em três oportunidades para regularizar a representação e não o fizeram, caracterizando preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar as partes embargantes ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.