AREsp 2441922 - DECISAO

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Reconhecida a omissão quanto à condenação dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para inserir no dispositivo a majoração dos honorários da parte recorrida de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: KELLY CRISTINA MASSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

KELLY CRISTINA MASSERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (não servem para rediscutir matéria decidida)

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão quanto à condenação dos honorários advocatícios recursais, os embargos de declaração foram acolhidos para inserir no dispositivo a majoração dos honorários da parte recorrida de 15% para 16%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.
  • Diante do exposto, embargos de declaração acolhidos, na forma acima.