AREsp 2100965 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgamento havia fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, e a parte embargante limitou‑se a manifestar discordância e a pretensão de modificar a decisão, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral
Processo Penal Recursos Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário Tema 181 STF Dosimetria Da Pena +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se houve omissão ou outro vício no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Se a questão da dosimetria da pena e seu cumprimento possui repercussão geral que justificaria esclarecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o julgamento havia fundamentado a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema 181 do STF, e a parte embargante limitou‑se a manifestar discordância e a pretensão de modificar a decisão, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração