AREsp 2331420 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, e a aplicação da Súmula n. 7/STJ impede o reexame do contexto fático-probatório para alterar as conclusões do tribunal de origem.

Parties: Embargante: ANA RITA GOMES BERNARDES; Embargante: FABIANO GOMES BERNARDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 5/stj, Litispendência, Dilação Probatória, Ônus Da Sucumbência, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 7/stj Súmula N. 5/stj Litispendência Dilação Probatória Ônus Da Sucumbência +1 more

Case Brief

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Parties

ANA RITA GOMES BERNARDES

Embargante

FABIANO GOMES BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão recorrido
2 Cabimento dos embargos de declaração quando visam rediscussão da matéria
3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre o reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados.