AREsp 2334620 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado explicitou as razões da negativa de admissibilidade do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF e do Tema n. 181/STF) e os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil/recursal Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Corte Especial (sessão Virtual De 21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado à luz do art. 93, IX, CF e do Tema n. 339/STF
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF e da Súmula n. 284/STF quanto à impossibilidade de exame do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o julgado explicitou as razões da negativa de admissibilidade do recurso (aplicação da Súmula n. 284/STF e do Tema n. 181/STF) e os aclaratórios visam apenas rediscutir a decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.